Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária (RHC n. 66.376/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/5/2016). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 55.922/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 17/4/2017.)