Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. TERATOLOGIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DO ÓBICE. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. Não há falar em constrangimento ilegal, pois, na hipótese dos autos, ficou consignado na decisão impugnada que, naquele momento liminar, era impossível avaliar se o paciente tinha ou não condições de pagar a fiança, uma vez que não juntou documento comprobatório de sua miserabilidade. 3. A análise da situação econômica do réu para fins de isenção do pagamento da fiança arbitrada implica revolvimento de material fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus (HC n. 304.324/DF, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/4/2015). 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 391.663/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 17/4/2017.)