Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA PROCESSUAL. EXPLÍCITA REFERÊNCIA A PRECEDENTES DA ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS PREJUDICADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Observa-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os sindicatos e as associações de classe estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial da União não provido. Agravo Interno da Federação Brasileira de Hospitais prejudicado. (REsp n. 1.722.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 18/10/2021.)