Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO EM APRECIAR DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. MATÉRIA VINCULADA À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS QUE NÃO FOI DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 429.660/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.)