Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 09/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECONSIDERAÇÃO DO 'DECISUM'. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO EMBARGADA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 856.902/SP, …