Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/06/2017
Data de publicação: 02/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/06/2017, p. 02/08/2017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015, CUJA COMINAÇÃO SE POSTULOU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DENTRO DA NORMALIDADE PRÓPRIA DO RECURSO EM QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.463.684/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 2/8/2017.)

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