Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o fato narrado foi suficiente para concluir que a prova questionada era necessária e reconheceu o cerceamento de defesa. 2. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos. 3. A alteração da conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp n. 1.657.358/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.)