Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a medida excepcional está suficientemente fundamentada, porquanto "fazem de suas vidas uma ode à criminalidade, sendo agentes penais habituais, de modo que suas liberdades provisórias trarão concretos prejuízos à garantia da ordem pública, pelo que tenho por indicada para este último caso a prisão preventiva nesse instante, a teor do art. 312 do CPP desta feita em decorrência de sentença penal condenatória". 4. O Juiz singular também fundamentou sua decisão no fato de o recorrente possuir péssima conduta social, pois responde a outro processo, na Comarca de Caucaia/CE, pelo crime de homicídio, o que demonstra o risco de reiteração delitiva. 5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 75.541/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 17/4/2017.)