Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/04/2017
Data de publicação: 25/04/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/04/2017, p. 25/04/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que recurso desacompanhado de procuração é considerado inexistente, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, cuja aplicação se restringe aos apelos dirigidos à instância superior. 2. Segundo Enunciado Administrativo 2/STJ, aplicam-se as regras do CPC/1973, sendo incabível a abertura de prazo para regularização da representação da parte. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 963.087/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.)

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