Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA JUNTAMENTE COM OS APENADOS DO REGIME FECHADO. AFIRMATIVA DESTOANTE DAQUELA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. ANÁLISE QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. Precedentes. 2. O debate sobre as condições do recolhimento em tela demandaria indevida incursão fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (HC 380.014/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/02/2017). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 389.546/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017.)