Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO NA ORIGEM COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. I - A Corte Especial deste Tribunal assentou que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. II - A única impugnação cabível contra esse despacho denegatório seria o agravo interno na origem, razão pela qual se tem determinado a remessa dos autos aos Tribunais de origem para a apreciação do recurso. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 870.631/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.)