Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. II - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a apelante é responsável pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, uma vez que não comprovara a efetiva entrega de mercadorias. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Para a apresentação de divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é necessário o cotejo analítico das teses dissidentes entre os acórdãos recorrido e paradigma, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados. Como não foi realizado o referido confronto, tem-se impositivo o não conhecimento dessa parcela recursal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 936.038/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.)