Acórdão

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ICMS. ART. 9° DA LC 87/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL OU COBRANÇA ANTECIPADA EM OPERAÇÃO INTERNA. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado no art. 13, VII, § 1°, XIII, "a", da LC 87/1996, sem que tenha havido prequestionamento do art. 9° do referido diploma, no qual se baseia a pretensão recursal. Assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Saber se, no caso concreto, a controvérsia envolve cobrança antecipada relativa à operação interna ou substituição tributária na operação interestadual demanda, além de dilação probatória, análise de norma presente na legislação estadual, o que é vedado, respectivamente, pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Vale destacar que a própria recorrente afirma que o acórdão recorrido provoca dúvida sobre qual instituto se encontra em debate, embora tenha deixado de questionar possível violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.653.108/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 19/4/2017.)