Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÉBITO PRINCIPAL. PREVISÃO. EQUIVALÊNCIA. ART. 178, §10, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. 1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, estando atrelados, ao prazo prescricional do débito principal que, no presente caso, é vintenário. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.545.967/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017.)