Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Hipótese em que o recorrente foi preso em flagrante - custódia essa convertida em preventiva - pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois encontrados em seu poder 306g de cocaína, distribuídos em 275 tubos plásticos, e 675g de maconha, acondicionados em 750 pequenas embalagens. No decreto de prisão preventiva há menção expressa à quantidade e à variedade de drogas apreendidas, bem como à reiteração delitiva do recorrente, que, nos dizeres do magistrado, "ostenta outras condenações em sua FAC" e "foi preso recentemente, em audiência de custódia e, em liberdade provisória, voltou a ser preso". Portanto, a segregação cautelar está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta - extraída da quantidade e da variedade dos entorpecentes apreendidos - e a contumácia delitiva do recorrente. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 82.009/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 28/4/2017.)