Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. POSSE IRREGULAR DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o Recorrente não agiu em erro, consignando expressamente que ele sabia do potencial lesivo do armamento que possuía sem registro e que não era razoável, nas circunstâncias concretas, que ele desconhecesse a ilegalidade de sua conduta. Desse modo, rever a conclusão das instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para revogar a determinação de início da execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.556.149/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.)