Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL PARA DECIDIR QUESTÕES URGENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este habeas corpus foi impetrado contra o decreto prisional de primeiro grau, sem nenhuma manifestação do Tribunal a quo, ocorrendo, assim, indevida supressão e instância (art. 105, II, "a", da Constituição Federal). 2. A pendência do processamento do conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e Estadual não atrai a incidência do art. 105, I, "c", da Constituição Federal (julgamento originário de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 372.837/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 2/5/2017.)