Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 05/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, não se mostra plausível nova análise de cláusulas contratuais previstas no acordo de colaboração premiada por parte desta e. Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. Incide, portanto, a Sumula 5 deste col. Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.864.096/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 2/9/2021.)