Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. REGRAS PROCESSUAIS. TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ASSINADO PELO BRASIL E CANADÁ. MALFERIMENTO DO DECRETO Nº. 6.747/2009. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO NACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. ART. 400, § 1º DO CPP. IRRELEVÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Brasil e o Governo do Canadá firmaram, em 27.1.1995, Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio do Decreto n. 6.747/2009. Nada obstante, se os serviços de telefonia, por meio dos quais foram interceptadas as comunicações - BlackBerry Messenger (BBM), encontravam-se ativos no Brasil, por intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional, o sigilo está submetido à jurisdição nacional, não sendo necessária a cooperação jurídica internacional. Precedentes. III - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. IV - Ora, cabe ao dirigente do feito, como destinatário final da prova, indeferir a realização dos meios de prova que julgar irrelevantes ou impertinentes, desde que, como ocorreu na hipótese em exame, o faça fundamentadamente. V - In casu, a e. Corte de origem afirmou que a efetiva colaboração para identificação e elucidação dos fatos não se verificou na presente hipótese. Assim, de fato, para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas pelo Colegiado a quo, há necessidade de novo exame de fatos e provas. Tal providência, como mencionado anteriormente, não se coaduna com os estreitos limites do Recurso Especial, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. VI - In casu, constato a ocorrência de erro material na decisão agravada, o qual é sanado sem efeito infringente, tão somente para modificar artigo do RISTJ. Agravo Regimental desprovido, com saneamento de erro material. (AgRg no REsp n. 1.928.705/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 3/12/2021.)