Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/04/2017
Data de publicação: 03/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/04/2017, p. 03/05/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. PERÍCIA ATUARIAL. LAUDO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DEVIDA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 761.920/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017.)

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