Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/04/2017
Data de publicação: 03/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/04/2017, p. 03/05/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE O ESPECIAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DO NÃO COMPROMETIMENTO DO FCVS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DECENDIAL E COBERTURA SECURITÁRIA. INSINDICÂNCIA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 5/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.533.859/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017.)

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