Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/04/2017
Data de publicação: 10/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/04/2017, p. 10/05/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIA. ABUSIVA. FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO HABITACIONAL. FUNDAMENTO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 959.083/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 10/5/2017.)

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