Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46. INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, faz-se necessária a notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo quanto aos processos demarcatórios realizados sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46, haja vista os imperativos do contraditório e da ampla defesa. 2. A questão referente à data de eficácia da medida cautelar deferida pelo STF no julgamento da ADI 4.264/PE não é relevante para a solução do presente caso, porquanto o processo demarcatório findou em 1998, isto é, muito antes da modificação implementada pela Lei 11.481/07. Precedentes: AgInt no REsp 1.532.068/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/2/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.503.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2016. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.540.462/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 3/5/2017.)