Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. "Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1465658/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 14/12/2020). Assim, evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos segundos aclaratórios, justifica-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt na ExeMS n. 10.450/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 31/8/2021.)