Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73, nos casos em que o cumprimento de sentença tenha ocorrido na vigência da Lei 11.232/2005, ainda que a sentença tenha transitado em julgado antes da sua entrada em vigor, como é o caso dos autos. Aplicação da Súmula 168 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 38.203/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.)