Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS E POSTERIORMENTE NO PAES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi enfático ao concluir que a recorrente não logrou comprovar a cobrança em duplicidade e, respectivamente, o enriquecimento ilícito da parte adversa. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias (de que não houve cobrança em duplicidade) seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.658.320/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.)