Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. REFIS. ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DA RECORRIDA DO PROGRAMA. ERRO IMPUTÁVEL AO FISCO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ilegalidade da exclusão da recorrida do parcelamento tributário, porquanto, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu não ser caso de inadimplemento do contribuinte, mas sim de erro imputável ao Fisco, motivo pelo qual determinou a reinclusão da empresa ao REFIS. 4. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não erro imputável ao Fisco, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.688.501/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)