Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. No caso, o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que "nenhuma outra prova convincente da quitação do título executivo foi apresentada, não se prestando para tanto o recibo emitido no dia 8.3.2007 (fl. 7), porque, conforme visto antes, teve a sua força probatória comprometida em face da adulteração constatada no exame realizado pelo perito nomeado" (e-STJ, fl. 397). 3. Desse modo, atacar a referida conclusão no sentido de reconhecer quitação do débito implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 764.121/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 5/5/2017.)