Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 11/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2017, p. 11/05/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Comporta conhecimento o agravo em recurso especial que impugna, de forma adequada, a decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. 3. Compete ao recorrente instruir o recurso com documentos idôneos que comprovem a respectiva regularidade formal, a exemplo da tempestividade, o que não foi observado na hipótese. 4. Agravo provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 707.536/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017.)

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