Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 15/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2017, p. 15/05/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ILEGÍVEL. CERTIDÃO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A comprovação da tempestividade recursal, quando há dúvida sobre o protocolo da petição, deve ocorrer por certidão do respectivo Tribunal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 771.083/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 15/5/2017.)

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