Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MÉRITO. ANÁLISE DO HISTÓRICO CARCERÁRIO. PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INCURSÃO AMPLA E PROFUNDA NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o magistrado, ao analisar o pedido de progressão de regime, deve considerar os fatos ocorridos durante o desconto da pena corporal para avaliar o preenchimento do requisito subjetivo. 2. O acórdão estadual, a partir da análise do histórico carcerário do paciente, concluiu que o agravante não assimilou a terapêutica penal, destacando as diversas faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena. A alteração da conclusão alcançada pelo acórdão combatido, no caso, não dispensa uma profunda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. 3. Recurso a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 390.290/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017.)