Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECHAÇOU A TESE DEFENSIVA, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. RECURSO QUE OBJETIVA REDISCUTIR A CONCLUSÃO DO ARESTO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES STJ. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.050.836/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017.)