Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/08/2017
Data de publicação: 14/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/08/2017, p. 14/08/2017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRECEDENTES. PETIÇÕES REDISCUTINDO O MÉRITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de extração de cópia integral dos autos para execução imediata da pena imposta. Petições n. 215.851/2017 (fls. 558/565) e n. 305.016/2017 (fls. 604/612) não conhecidas. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.056.921/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)

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