Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a questão relativa à fixação do regime de cumprimento inicial da sanção envolve o exame de matéria exclusivamente de direito. 3. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e não superior a 8 anos e considerando a reincidência do réu, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "b", do CP. 4. Nada obsta que a reincidência, mesmo já tendo sido levada em conta em uma fase da dosimetria, seja considerada no momento de fixação do regime. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 787.794/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 8/5/2017.)