Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 08/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02/05/2017, p. 08/05/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. TRATAMENTOS LEGAIS DISTINTOS SOBRE CADA RUBRICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a remissão dos juros de mora é de apenas 45% no caso de pagamento a vista, respeitado o tratamento distinto que a Lei n. 11.941/2009 deu a cada rubrica componente do crédito tributário. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.616.123/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 8/5/2017.)

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