Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/05/2020
Data de publicação: 20/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18/05/2020, p. 20/05/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DE REDUÇÃO EM 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009, a despeito de ter reduzido em 100% as multas de mora e de ofício, apenas reduziu em 45% o montante relativo aos juros de mora. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.667.066/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020.)

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