Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HARMONIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1- Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. 2- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. 3- Não compete à Corte Especial dirimir dissenso pretoriano havido no âmbito da própria Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.301.989/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/5/2017, DJe de 11/5/2017.)