Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUANTO AO SEU CONTEÚDO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não se exija uma fundamentação exaustiva quanto a questões atinentes ao julgamento definitivo do mérito da ação penal, é necessário que o ato seja minimamente motivado de forma que possibilite ao acusado tomar conhecimento dos elementos que levaram o Magistrado a decidir pelo prosseguimento do feito, o que não foi atendido na hipótese. 2. Recurso provido. (RHC n. 78.607/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 17/5/2017.)