Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA E PRESENÇA DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ausência de fundamentos na decisão, em que o julgador se utilizou da gravidade concreta da conduta praticada pelo agente e o fato de o paciente estar armado e na companhia de menor, sendo que a presença de menor já é suficiente para justificar a prisão. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 377.010/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 11/5/2017.)