Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, MAS SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Na hipótese, a pena foi exasperada na fração de 3/8 (três oitavos), na terceira fase da dosimetria do delito de roubo, com base em elementos concretos, restando devidamente justificado o patamar fixado, não havendo que se falar em violação ao disposto na Súmula n. 443/STJ. II - O regime inicial fechado em relação ao paciente EDSON foi determinado com base na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apresentado qualquer fundamento concreto para imposição de regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena aplicado. Assim, sendo o paciente EDSON primário, fixada a pena-base no mínimo legal e consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime inicial semiaberto mostra-se mais adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal. III - Lado outro, no que diz respeito ao paciente VAGNER, o regime inicial fechado foi determinado em razão de sua reincidência. Desse modo, o regime inicialmente fechado é mesmo o cabível, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente Edson Paulo Ferreira. (HC n. 387.139/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 6/6/2017.)