Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. 1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses jurídicas de que a suposta violação ao direito da recorrida teria sido praticada desde a morte de seu marido, bem assim de que o requerimento administrativo de concessão da pensão teria sido apresentado após o quinquênio legal, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A análise da alegação de que o requerimento administrativo teria sido formulado a destempo, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.259.632/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 12/5/2017.)