Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/05/2017
Data de publicação: 10/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04/05/2017, p. 10/05/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, ficou controvertida, nas instâncias ordinárias, a data da consolidação das lesões e se a incapacidade é decorrente da mesma moléstia. Nesse contexto, a alteração do termo inicial do benefício acidentário encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.636.362/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.)

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