Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA EM CURSO DE CAPACITAÇÃO. PRETENSÃO NEGADA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DAS REGRAS DO EDITAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "constata-se, pois, que o Apelante efetivamente não preencheu os requisitos constantes do edital e, por conseguinte, não tem como ter reconhecido o alegado - mas inexistente - direito" (fl. 310, e-STJ). 3. Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, seria necessário examinar as regras contidas no edital e o acervo fático-probatório arrolado nos presentes autos, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.661.921/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017.)