Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEA, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA 5/STJ. 1. No que concerne à interposição pela alínea "b" do art. 105, III, da CF, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. No mais, verifica-se que a questão debatida nos autos exige o reexame do contexto fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do processo seletivo para ingresso no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e do Ofício 127/2010 exarado a título de esclarecimento das disposições do edital. Dessa forma, inviável a inversão do julgado, tendo em vista as disposições das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.650.849/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017.)