Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2. A discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. A tese referente à desclassificação da conduta, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. AUTOR DO FATO PROFESSOR DAS VÍTIMAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a autoridade que o acusado exercia sobre as vítimas, considerando a sua condição de professor, faz incidir a causa de aumento prevista no inciso II do artigo 226 do Código Penal. Precedentes. Doutrina. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.011.744/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 24/5/2017.)