JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
09/05/2017
Data de publicação
15/05/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/05/2017, p. 15/05/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ART. 370, § 4º, DO CPP. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DEFENSOR E RÉU CIENTIFICADOS. DECURSO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.041.598/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 15/5/2017.)
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