Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V, DA LEI 12.850/13, ART. 33, C.C. ART. 40, I e V, E ART. 35, DA LEI 11.343/06. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ENDEREÇOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. ÔNUS DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de substituição de testemunhas, quando a defesa indica endereço inexistente, e, noutro giro, não informa ao juízo acerca de novos endereços nos quais as testemunhas já indicadas pudessem ser localizadas. II - "Estando fundamentada a negativa de oitiva das testemunhas residentes no exterior e não demonstrada a imprescindibilidade da prova, como determina o art. 222-A do CPP, é afastada a alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório" (RHC n. 42.954/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2016, DJe de 11/11/2016). III - Compete à defesa fornecer a completa qualificação das testemunhas de defesa, o que não foi observado, mesmo após o magistrado oportunizar a regularização das informações apresentadas. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 78.273/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 31/5/2017.)