Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 171 DO CP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. 1. Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há como afastar o indeferimento do pleito da defesa, uma vez que o magistrado atuou em conformidade com os princípios da persuasão racional e discricionariedade vinculada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 88.461/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.)