Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, POR DUAS VEZES (DUAS VÍTIMAS), C.C. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Ordem denegada. (HC n. 385.663/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.)