Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Habeas corpus não conhecido no que se refere aos requisitos da segregação cautelar, haja vista não ter sido juntada cópia do decreto prisional, sendo caso de instrução deficiente. 2. Não há que se falar em excesso de prazo no caso dos autos, haja vista que o processo transcorre em ordem e os prazos fluem em direta inerência ao que os atos exigem, já tendo ocorrido a pronúncia do réu e julgado o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. 3. Habeas corpus conhecido em parte, e nessa extensão, denegado. (HC n. 390.727/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.)